Transparência

por Interlegis — última modificação 24/05/2017 13h11
Em atendimento às disposições da Lei Complementar nº. 131, de 27 de maio de 2009, que alterou a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, e ao Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010, esta opção permite o acesso às informações sobre os valores arrecadados por uma entidade contábil (receitas) e sobre os gastos públicos em que foram utilizados esses recursos (despesas) durante determinado exercício. Além disso, também possibilita a consulta e o acompanhamento de outros dados relativos às operações contábeis realizadas por uma Entidade durante certo exercício, como forma de garantir a transparência das contas públicas municipais. O Município de João Costa Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de acesso a Informação) no âmbito do poder executivo municipal através do decreto 013 de 2017.

Prestação de Contas

Receitas, Despesas, Transferências, Relatórios e Listagem

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Contratos

Informações sobre contratos.

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Convênios

Transferência de recursos por meio de convênios com entidades governamentais, não governamentais e privadas.

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Estrutura Organizacional

Endereços, telefones e horário de atendimento

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Repasses

Disponibiliza informações sobre os valores de repasses de recursos federais destinados aos Estados, Municípios e Distritos.

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Servidores

Lista atualizada de remuneração dos servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas.

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Mais dados

Visualize mais dados diretamente do portal da transparência.

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NFS-e Nota Fiscal

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal de existência apenas digital que substituirá as tradicionais notas fiscais de serviços impressas. A NFS-e, implantada pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ), será emitida e armazenada eletronicamente em programa de computador da Prefeitura Municipal, com o objetivo de materializar os fatos geradores do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por meio do registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas à tributação do ISSQN.

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Acesso à Informação

Lei nº 12.527/2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

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Dados Abertos

Informações sobre os dados disponíveis neste portal em formato aberto e legível por máquinas.

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Licitações

Licitações em andamento, licitações encerradas e seus respectivos resultados

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Decreto: LAI - Lei de acesso a informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

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