LEI Nº 112/2020

por Raiane Almeida última modificação 18/05/2020 15h53
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB), INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CONTEMPLANDO O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGIRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: