Prestação dos Serviços de advocacia Especializado na área pública para fazer jus a serviço de advocacia para acompanhar o estado de adimplência e inadimplência do município junto ao TCE/PI, CAUC, CADIN, SIAFI, SICONV e outros órgãos públicos objeto de celebração de convênios, prestações de contas junto ao TCE/PI, bem como todos os processos que se encontram em tramite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, envolvendo, por conseguinte, o acompanhamento do trâmite processual, peticionamento e a sustentação oral perante os órgãos acima destacados, nos termos do art. 57, inciso II, § 2º, da Lei 8666/93, e suas alterações posteriores. Conforme especificações e constantes da Inexigibilidade de Licitação n.º 15/2023.