Solicitação 20200728133653

por Administração última modificação 21/08/2020 14h05

Convocação de Aprovados Concurso

Bom dia! Gostaria de saber qual a data prevista para a convocação dos aprovados no concurso? É porque já queria me programar. Att, Flávia Pereira

28/07/2020 13h36
Pedido de Acesso à Informação
Administração

Respostas

1

administrador
21/08/2020 14h04
Pendente

A partir do dia 15 de agosto, três meses para o pleito, agentes públicos de todo o país ficaram proibidos de praticar uma série de condutas. A regra está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

Entre elas está o que estabelece o artigo 73 da Lei das Eleições, dentro desse período de três meses não é possível nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional de servidor público municipal. Também fica proibido remover, transferir ou exonerar esses servidores do município, até a posse dos eleitos.

Portanto, como a Lei Eleitoral proíbe esses atos, não há como proceder à nomeação de servidores esse ano. O que podemos informar é que as contratações devem acontecer ano que vem, porém ainda sem uma data definida.

Ressaltamos, por fim, que o prazo de validade do certame é de 02 anos após sua homologação, portanto vigente até o dia 13 de agosto de 2022.

2

administrador
21/08/2020 14h05
Aceito

Bom dia!

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