CONTRATO 103/2023

DADOS GERAIS

Nº 103

/2023

Objeto:

Prestação de Serviços recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM).

Entidade:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA

Nº Processo Licitatório: 103

Processo Administrativo: 133/2023

Nº Modalidade: Inexigibilidade

Tipo de contrato: Prestação de Serviços

Fornecedor CPF/CNPJ: 15070262000108

Fornecedor Razão Social: MOURA & MUNIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Valor do contrato: R$ 0,20

Data de publicação: 14/12/2023

Data de assinatura: 13/12/2023

Regime de execução: Empreitada por Preço Unitário

Vigência até: 13/12/2024

Vigência de: 13/12/2023

ANEXOS

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