Objeto:
Prestação de Serviços recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM).
Entidade:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA
Nº Processo Licitatório: 103
Processo Administrativo: 133/2023
Nº Modalidade: Inexigibilidade
Tipo de contrato: Prestação de Serviços
Fornecedor CPF/CNPJ: 15070262000108
Fornecedor Razão Social: MOURA & MUNIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
Valor do contrato: R$ 0,20
Data de publicação: 14/12/2023
Data de assinatura: 13/12/2023
Regime de execução: Empreitada por Preço Unitário
Vigência até: 13/12/2024
Vigência de: 13/12/2023
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