CONCEDER AO SR DANILO DE ASSIS SILVA POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO-CET 50% CALCULADO SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO INICIAL, ALTERANDO ASSIM, A REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 006/2021, QUE PASSA A TER VIGÊNCIA A APARTIR DO 1º DE JUNHO DE 2023 COM A NOVA REDAÇÃO.