Descrição:
DISPÕE SOBRE O TRABALHO REMOTO EM CARÁTER TEMPORÁRIO E/OU EXCEPCIONAL E REGULAMENTA A MODALIDADE DE TELETRABALHO ÁS PRÁTICAS INSTITUCIONAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em 15/02/2022