PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022 OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 027 DE 31 DE MARÇO DE 2020, QUE DECLAROU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, EM RAZÃO DA GRAVE CRISE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, E SUAS REPERCUSSÕES NAS FINANÇAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.