INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCETIVO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, ECONÔMICO E SOCIAL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO, EXPANÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE PROPRIEDADES RURAIS E AGROINDUSTRIAIS EM ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE JOÃO COSTA, ESTADO DO PIAUÍ, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.