Descrição:
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE JOÃO COSTA-PI O TRATAMENTO DIFERNCIADO E FAVORECIDO ÁS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado em 15/01/2021
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