Descrição:
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA A LEI Nº 004/2002 E OUTRAS CORELATAS.
Publicado em 28/01/2021
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