LEI 049/2015

DADOS GERAIS

Nº 0049

/2015

Descrição:

DISPÕE DOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E O FUNDO MUNCIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicado em 01/02/2021

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LEI Nº 49-2015-DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 049/2015

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