REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 011/2013 DE 03 DE JULHO DE 2013, REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA-PI, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 8.742 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES DE ACORDO COM A LEI Nº 12.435 DE 06 DE JULHO DE 2011 QUE INTEGRA O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL- SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS