DEFINE OS CARGOS NECESSÁRIOS E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DESTINADOS A PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS EXISTENTE NO ANEXO IIIA LEI MUNCIPAL Nº 027/2014, PUBLICADA NO DOM DE 25/02/2014 E COM AS ALTERAÇÕES E INCLUSÃO DOS CARGOS CONTIDOS NO ANEXO III DA LEI Nº 096/2019 DE 19/08/2019 PUBLICADA NO DOM DE 20/08/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.