LEI 102/2019

DADOS GERAIS

Nº 102

/2019

Descrição:

ESTABELECE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS AS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, BEM COMO O PROCEDIMENTO PARA A APURAÇÃO DESSAS INFRAÇÕES

Publicado em 29/03/2021

ANEXOS

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