Descrição:
FIXA NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUICIONAL Nº 19/98 E LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 OS SUBSÍDIOS DE VEREADORES E PRESIDENTES DA CÂMARA PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado em 29/03/2021
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