Descrição:
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -SMHIS; FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMHIS; SOBRE O CONSELHO GESTOR DO FMHIS; REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS HABITACIONAIS, PROJETOS E PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Publicado em 08/09/2021
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