LEI 149/2022

DADOS GERAIS

Nº 0149

/2022

Descrição:

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS (ACE) INSTITUÍDO PELA A EC Nº 120/2022 QUE ACRESCENTOU OS § 7°, 8°, 9°, 10° E 11° AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Publicado em 04/08/2022

ANEXOS

Clique no título do arquivo para abrir ou baixar.