Descrição:
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS (ACE) INSTITUÍDO PELA A EC Nº 120/2022 QUE ACRESCENTOU OS § 7°, 8°, 9°, 10° E 11° AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Publicado em 04/08/2022
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