DEFINE O REAJUSTE DO VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESPECIALMENTE PARA OS QUE RECEBEM COMO RENDIMENTO O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, BEM COMO AUTORIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO COSTA-PI EM 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.