LEI Nº 147/2022

DADOS GERAIS

Nº 0147

/2022

Descrição:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL, DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO, O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em 13/07/2022

ANEXOS

Clique no título do arquivo para abrir ou baixar.