DISPÕE SOBRE DE DIRETRIZES DE CONCESSÃO, BEM COMO A ALTERAÇÃO DA NOMECLATURA DADA AO INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE- APS ALTERANDO LEGISLAÇÃO ANTERIOR SOBRE O TEMA EM ESPECIAL A LEI MUNICIPAL Nº 031/2014 DE 10 DE JUNHO DE 2014 PMAQ-AB, TUDO EM ATENDIMENTO ÀS PORTARIAS Nº 2.970 E Nº 3.222 PROVINIENTES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.